LEGISLATIVO MIGUELALVENSE EM DESTAQUE
COM COLUNISTA SOCIAL NILO ARAÚJO
Requerimento de autoria do vereador José Adauto do Nascimento Dias(PSD) em que cobra rateio dos recursos referentes ao 60% do pagamento dos PRECATÓRIOS do FUNDEF, destinados aos servidores da educação do município de Miguel Alves, é aprovado e assinado por unanimidade pelos parlamentares presentes em sessão realizada ontem, 28 de junho de 2018.
Vereador José Adauto do Nascimento Dias(PSD)
Vários professores da Rede Municipal de Ensino de Miguel Alves – Piauí estiveram presentes na última sessão legislativa do primeiro semestre, realizada ontem, quinta-feira , 28 de junho de 2018, tendo início a partir das 10h da manhã, para assistirem esta sessão, onde teve como uma das pautas principais , a leitura e discussão do requerimento a pedido do vereador José Adauto do Nascimento Dias(PSD) em que exige do Chefe do Poder Executivo , Sr. Miguel Borges Oliveira Junior o rateio dos recursos referentes ao 60% do pagamento dos PRECATÓRIOS do FUNDEF destinados aos servidores da educação do município de Miguel Alves, e sendo que, o referido Requerimento, após leitura e votação foi aprovado e assinado por unanimidade pelos parlamentares presentes.
O Requerimento de número: 069/2018 de autoria do vereador José Adauto do Nascimento Dias votado e aprovado, teve como justificativa:
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério(FUNDEF) é um conjunto de fundos contábeis formados por recursos dos três níveis da administração pública do Brasil para promover o financiamento da educação básica pública.
Foi implantado no Brasil pela Emenda Constitucional número: 14 de 1996, mas só começou a vigorar em 1998. Seu prazo de duração era de 10 anos , expirado em 2006.
Em 2007, começou a vigorar o FUNDEB, com duração prevista de 14 anos. Os recursos desses fundos não podem ser transferidos para outras áreas da educação, como ensino médio ou superior, ainda que sejam mantidos pelo governo, mas podem ser aplicados na educação básica de jovens e adultos.
O dispositivo legal do FUNDEF, assim como a lei do FUNDEB preconiza que sendo de natureza contábil nos termos do art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, claramente revela que 40% devem ser destinados à manutenção, enquanto pelo menos 60%, dos recursos anuais totais dos fundos, devem ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, não havendo o que contestar.
Dos vereadores presentes à sessão realizada na Câmara Municipal de Miguel Alves, ontem, 28 de junho de 2018, com exceção do vereador Ely Sandro Vaz e Silva, que apenas votou na emenda, votaram e assinaram requerimento de autoria do vereador Adauto Dias que cobra do Poder Executivo o rateio dos recursos referentes aos 60% do pagamento dos PRECATÓRIOS do FUNDEF destinados aos servidores da educação do município de Miguel Alves.
Portanto, dos 12 vereadores presentes, com exceção do vereador Ely Sandro Vaz e Silva que não assinou o citado Requerimento, apenas assinou a Emenda, e os demais assinaram o requerimento a favor do pagamento dos PRECATÓRIOS destinados aos servidores municipais de Miguel Alves, sendo que, dos 13 vereadores que compõem o Legislativo de Miguel Alves, um deles esteve ausente por motivos superiores.
Confira:
ASSINOU O REQUERIMENTO:
Manoel Sousa Fontinele(Manoel Vaz),
Edisandra Maria Vaz Silva,
Francisco Neres do Nascimento(Chiquim Gastão)
Teresinha da Costa Moreira(Teresa Moreira),
José Adauto do Nascimento Dias,
Fábio Meneses Rebelo,
Washington Luís Parente de Pinho,
Cleiciane Gomes dos Santos
João de Deus de Sousa Ramos,
Vicente Alves da Silva Neto
Jeffesson Moreira de Sousa
AUSENTE
Francisco de Oliveira Rodrigues(Vereador Chico da Rede)
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